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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-06-05
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a rectificação da declaração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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