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Deliberação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Deliberação 1973-03-01
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Deliberação

Nos termos do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 498/72 (Estatuto da Aposentação), o Conselho de Ministros delibera conceder às pensões de aposentação e de reforma o aumento de 15 por cento, que, no caso de atingir valor inferior a 500$00, será fixado nesta quantia.

Presidência do Conselho, 27 de Fevereiro de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

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