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Portaria n.º 153/73

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 153/73 1973-03-01

Portaria n.º 153/73

de 1 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 77/73, de 1 de Março, que os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha, estabelecidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32427, de 24 de Novembro de 1942, a abonar a partir de 1 de Março de 1973, passem a ser os seguintes

Percursos a pé

Cada funcionário - 2$60 por quilómetro.

Transportes em veículos automóveis adstritos a carreiras de serviço público

Cada funcionário - $80 por quilómetro.

Transportes em automóvel de aluguer

Funcionário - 3$30 por quilómetro.

Funcionários transportados em comum

Dois funcionários - 2$00, cada um, por quilómetro.

Três ou mais funcionários - 1$50, cada um, por quilómetro.

Presidência do Conselho e Ministério das Finanças, 1 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

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