Portaria n.º 244/79

Portaria n.º 244/79

de 28 de Maio

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte

1.º Os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março, passam a ter a seguinte redacção

1.º ...

a) ...

b) Sal purificado ou higienizado, em embalagens de peso inferior ou igual a 1 kg;

c) Sal refinado, em embalagens de peso inferior ou igual a 1 kg;

d) Sal de mesa.

...

3.º o regime estabelecido no n.º 1.º para águas de mesa e mineromedicinais aplica-se à venda para consumo fora do estabelecimento.

2.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 11 de Maio de 1979. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Manuel Duarte Pereira.