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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-05-28
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que no Decreto-Lei n.º 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicada a p. 22, pelo que se procede à sua publicação

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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