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Portaria n.º 245/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 245/79 1979-05-28
Portaria n.º 245/79
de 28 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 57/78, de 30 de Dezembro, aditar ao Conselho Consultivo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro, um representante da Direcção-Geral das Construções Escolares.
Ministério da Habitação e Obras Públicas, 4 de Maio de 1979. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Orlindo Almeida Pina.