Resolução n.º 163/79

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Resolução 163/79 1979-05-28

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Resolução n.º 163/79

Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 43/77, de 18 de Junho, e demais legislação aplicável, a Assembleia da República resolve constituir uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979.

Aprovada em 10 de Maio de 1979.

O Presidente da Assembleia de República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Resolução n.º 163/79

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