Resolução n.º 162/79

Resolução n.º 162/79

O Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, resolveu não emitir qualquer juízo de constitucionalidade, nos termos do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, sobre as normas constantes do Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio, por o pedido de apreciação de constitucionalidade não ter partido de qualquer das entidades referidas naquela disposição, únicas com competência para o efeito.

Aprovada em Conselho da Revolução, em 14 de Maio de 1979.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.