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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-05-29
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a rectificação da declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim rectificam

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

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