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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-03-03
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a numeração do despacho normativo do Ministério das Finanças e do Plano publicado no 12.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Despacho Normativo n.º 379/78», deve ler-se: «Despacho Normativo n.º 349/78».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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