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Despacho Normativo n.º 114/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 114/79 1979-05-30
Despacho Normativo n.º 114/79
Nos termos e para os efeitos do artigo 12.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e no n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 32-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1979.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.