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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-05-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, no Decreto-Lei n.º 116/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 4 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado o mapa IV pelo que se procede à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

MAPA IV

Remunerações do pessoal técnico aduaneiro

(ver documento original)

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