Legislator Case Law & Legislation
383593 PT

Portaria n.º 249/79

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 249/79 1979-05-30

Portaria n.º 249/79

de 30 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente (6$50), alusiva ao Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, com fotografia de Orlando Baptista, com as dimensões de 37 mm x 32 mm, picotado 12 x 12 1/2, nas taxas, motivos e quantidades seguintes

6$50 - Bandeira Portuguesa ... 5000000

Folha miniatura (9 x 6$50) ... 200000

Ministério dos Transportes e Comunicações, 9 de Maio de 1979. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Ricardo Marques da Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →