Resolução n.º 166/79

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 166/79 1979-05-30

Art. 1 Resolução n.º 166/79 Open official source

Resolução n.º 166/79

A Assembleia da República, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro, designou, em reunião plenária de 17 de Maio de 1979, Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).

Assembleia da República, 21 de Maio de 1979.

O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Resolução n.º 166/79

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?