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PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-06-16
Declaração
Segundo comunicação da Secretaria de Estado do Comércio Interno, a Portaria n.º 173/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, resultantes de erros na soma das parcelas, que assim se rectificam
No quadro do n.º 2.º, n.º 1, na coluna correspondente ao «Preço máximo de venda ao público», 1. 3.ª, 6.ª, 8.ª e 9.ª, onde se lê: «275$00», deve ler-se: «277$00».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Maio de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.