Aviso n.º 145/97

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 145/97 1997-05-08

Art. 1 Aviso n.º 145/97 Open official source

Aviso n.º 145/97

Por ordem superior se torna público que a República Checa assinou, em 24 de Fevereiro de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 11 de Abril de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Aviso n.º 145/97

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?