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PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-03-20
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos modelos dos anexos A e B da declaração modelo n.º 2 da contribuição industrial, bem como as respectivas instruções, os quais foram aprovados por despacho de 31 do mês findo.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 9 de Fevereiro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
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