Legislator Case Law & Legislation
383433 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-03-20

Declaração

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, publicam-se os novos modelos dos anexos A e B da declaração modelo n.º 2 da contribuição industrial, bem como as respectivas instruções, os quais foram aprovados por despacho de 31 do mês findo.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 9 de Fevereiro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →