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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-03-20

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo n.º 325/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 12 de Dezembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 2.º, onde se lê

b) Dr. Nuno Victorino, em representação do Ministério da Administração Interna;

deve ler-se

b) Dr. Cabaço Gomes, em representação do Ministério da Administração Interna;

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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