Declaração

Declaração

Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 3/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 1.º onde se lê: «5 - As portarias referidas no n.º 4 deste artigo deverão ...», deve ler-se: «5 - As portarias referidas no n.º 3 deste artigo deverão ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Março de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.