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Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1976-03-26

Rectificação

Declara-se, para os devidos efeitos, que aposta ao texto do Decreto-Lei n.º 125/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 36, de 12 de Fevereiro de 1976, deve constar a seguinte menção

Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - Victor Manuel Trigueiros Crespo.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

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