Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
383191 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-04-09
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 8 de Dezembro de 1978, o Governo da Trindade e Tobago depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Março de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →