Resolução n.º 9/79/A

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 9/79/A 1979-04-05

Art. 1 Resolução n.º 9/79/A Open official source

Resolução n.º 9/79/A

Usando da faculdade que lhe é conferida pela alínea f) do artigo 22.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, a Assembleia Regional resolveu aprovar o seguinte

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1979

Resumo da receita por capítulos

(ver documento original)

Resumo da despesa por Secretarias Regionais

(ver documento original)

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Dezembro de 1978.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.

Resolução n.º 9/79/A

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?