Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria n.º 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No n.º 6.º, 3, onde se lê: «... considerados na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/79, ...», deve ler-se: «... considerados na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/79, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.