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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-03-28
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 1979, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No sumário e nos títulos do diploma, onde se lê
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 46/79.
deve ler-se
Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
Despacho Normativo n.º 46-A/79.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.