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PT
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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-05-03
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 4/79/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.
deve ler-se
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 2 de Abril de 1979.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Abril de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.