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Despacho Normativo n.º 64/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 64/79 1979-04-04

Despacho Normativo n.º 64/79

Considerando a necessidade de iniciar as negociações relativas ao 4.º acordo entre os Estados Unidos da América e Portugal ao abrigo da PL 480, é constituída para o efeito uma comissão composta por representantes dos seguintes Ministérios e organismos

Ministério dos Negócios Estrangeiros - que presidirá;

Ministério das Finanças e do Plano (um representante da Direcção-Geral do Tesouro e outro do Gabinete para a Cooperação Económica Externa);

Ministério da Agricultura e Pescas;

Empresa Pública de Abastecimento de Cereais

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura e Pescas, 26 de Março de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

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