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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1979-04-02
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 45/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
No n.º 3, onde se lê: «... com pelo menos quinze anos de serviço na carreira.», deve ler-se: «... com menos de quinze anos de serviço na carreira.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.