Despacho Normativo n.º 84/79

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Despacho Normativo 84/79 1979-04-23

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Despacho Normativo n.º 84/79

Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 29/79, de 22 de Fevereiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Março de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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