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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-05-19
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, a 21 de Dezembro de 1978, o Governo de Trindade e Tabago depositou o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Abril de 1979. - O Director-Geral Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

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