Resolução n.º 107/79

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 107/79 1979-04-21

Art. 1 Resolução n.º 107/79 Open official source

Resolução n.º 107/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro

A Assembleia da República, reunida em 4 de Abril de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola).

Assembleia da República, 4 de Abril de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

Resolução n.º 107/79

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?