Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
382595 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-04-10
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «... Organização Mundial da Propriedade Industrial (OMPI), ...», deve ler-se: «... Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →