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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-04-11
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Dezembro de 1978, o Governo da Nova Zelândia depositou, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, o instrumento de ratificação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, aberto para assinatura em Nova Iorque, em 19 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 15 de Março de 1979. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.

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