Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto-Lei n.º 74-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário e na epígrafe, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 74-A/78», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 74-A/79».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Abril de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.