Resolução n.º 150/79

Resolução n.º 150/79

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março

A Assembleia da República resolveu, em reunião do dia 26 de Abril de 1979, a suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março (alteração do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio - intervenção do Estado na gestão de empresas privadas -, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 543/76, de 10 de Julho), até que seja publicada a lei que o alterar, por ratificação.

Assembleia da República, 26 de Abril de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.