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Decreto n.º 40/79
Statutory Text (2 Articles)
Decreto n.º 40/79
de 14 de Maio
Torna-se necessário prorrogar as medidas preventivas estabelecidas em relação ao Casal dos Matos, no concelho de Leiria, pelo Decreto n.º 655/76, de 2 de Agosto, e prorrogadas pelo Decreto n.º 146/77, de 15 de Novembro, uma vez que não se encontra ainda aprovado o respectivo estudo de ordenamento, cuja execução interessa viabilizar.
Assim, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
É prorrogado pelo período de seis meses o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 655/76, de 2 de Agosto.
Carlos Alberto da Mota Pinto - António Gonçalves Ribeiro - João Orlindo Almeida Pina.
Promulgado em 22 de Abril de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.