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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-08-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Canadá estendeu a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída da Haia em 25 de Outubro de 1980, à província da Terra Nova.

Para os efeitos do artigo 6.º da Convenção, a autoridade central para a Terra Nova é o Procurador-Geral da Terra Nova.

A Convenção entrará em vigor para a província da Terra Nova em 1 de Outubro de 1984.

Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Julho de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

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