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Decreto Regulamentar n.º 60/84
Statutory Text (2 Articles)
Decreto Regulamentar n.º 60/84
de 14 de Agosto
A zona de Carcavelos, em Matosinhos, reúne as condições previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, que permitem classificá-la como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.
Há, pois, que declará-la como tal, para efeito de intervenção expedita da Câmara Municipal de Matosinhos, com vista a obviar eficazmente aos inconvenientes de ordem urbanística e habitacional existentes.
Assim
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, é declarada área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona de Carcavelos, em Matosinhos.
2 - Os limites da área crítica referida no número anterior vão demarcados na planta anexa a este diploma, que dele faz parte integrante.
3 - Cabe à Câmara Municipal de Matosinhos promover, em colaboração com as demais entidades públicas interessadas, o processo de recuperação e reconversão urbanística da referida área.
Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira - João Rosado Correia.
Promulgado em 20 de Julho de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 23 de Julho de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
(ver documento original)