Portaria n.º 574/84

Portaria n.º 574/84

de 7 de Agosto

Tornando-se conveniente ajustar algumas disposições respeitantes às condições especiais de promoção fixadas no artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966;

Ao abrigo do disposto no artigo 247.º do EOA

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que as alíneas h) e j) do mapa n.º 3 anexo ao EOA, a que se refere o § único do artigo 146.º, passem a ter a seguinte redacção

h) Como chefe do serviço de saúde de unidade ou força naval, podendo ser realizado nos postos de segundo-tenente e primeiro-tenente;

...

j) Como chefe de serviço de abastecimento de unidade ou força naval, podendo ser realizado nos postos de segundo-tenente e primeiro-tenente.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 12 de Julho de 1984.

O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.