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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1984-08-08
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Aviso

Por ordem superior se torna público ter entrado em vigor a 4 de Julho de 1984 o Acordo Cultural entre a República Democrática e Popular da Argélia e a República Portuguesa assinado em Argel em 8 de Dezembro de 1982.

O Acordo foi aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 73/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 15 de Setembro de 1983.

Secretaria-Geral do Ministério, Julho de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.

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