Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Português, através de nota da Embaixada de Portugal na Haia dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, datada de 22 de Junho de 1984, declarou aceitar a adesão da Hungria à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 15 de Abril de 1958, Convenção IX da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

A Convenção entrou em vigor entre a Hungria e Portugal a 25 de Junho de 1984.

Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Julho de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.