Despacho Normativo n.º 141/84

Despacho Normativo n.º 141/84

Nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, ficam sujeitos ao regime de preços vigiados no estádio de produção os manuais escolares destinados ao ensino preparatório, aos cursos gerais do ensino secundário, incluindo o unificado, e aos cursos complementares do ensino secundário.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 31 de Julho de 1984. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Carlos Alberto Antunes Filipe.