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Portaria n.º 607/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 607/84 1984-08-16
Art. 1 Portaria n.º 607/84 Open official source

Portaria n.º 607/84

de 16 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, declarar instalado o 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel.

Ministério da Justiça.

Assinada em 27 de Julho de 1984.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

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