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Portaria n.º 351/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 351/79 1979-07-18

Portaria n.º 351/79

de 18 de Julho

Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte

O lugar de director do Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 83/77, de 16 de Dezembro, passa a ser remunerado pelo vencimento correspondente à letra E da tabela de vencimentos dos funcionários da Administração Pública Central.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 4 de Julho de 1979. - O Ministro das Finanças e do Plano, Manuel Jacinto Nunes. - O Secretário de Estado da Administração Pública, António Jorge de Figueiredo Lopes.

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