Despacho Normativo n.º 93/79

Despacho Normativo n.º 93/79

Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 58/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978 e da rectificação publicada na mesma série, n.º 164, de 19 de Julho de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.