Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 285/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 1.º - Modelo II, onde se lê: «... administradores de bairro dos municípios de Lisboa e Porto ...», deve ler-se: «... administradores de bairro de Lisboa e Porto ...»

No artigo 7.º, onde se lê: «São revogados o n.º 1 da Portaria n.º 11689, de 24 de Março de 1945, ...», deve ler-se: «São revogados o n.º 1 da Portaria n.º 10904, de 24 de Março de 1945, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Julho de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.