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Decreto n.º 72/79
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto 72/79 1979-07-19
Decreto n.º 72/79
de 19 de Julho
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte
Decreto 72/79 1979-07-19
É aprovada para adesão a Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat), assinada em Londres em 3 de Setembro de 1976.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Assinado em 12 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.