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Despacho Normativo n.º 90/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 90/79 1979-04-26
Art. 1 Despacho Normativo n.º 90/79 Open official source

Despacho Normativo n.º 90/79

Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, e no n.º 13 do artigo 8.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 10/79, de 24 de Janeiro.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

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