PT
Portaria n.º 539/84
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 539/84
de 31 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, pela forma a seguir indicada
1.º O consulado honorário em Bangui (República Centro-Africana) é transferido para o distrito consular de Marselha.
2.º O distrito consular de Marselha incluirá a circunscrição do consulado honorário em Bangui, inserindo-o no lugar correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção
70) Distrito consular de Marselha
...
Consulado honorário em Bangui - República Centro-Africana.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 9 de Julho de 1984.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.