Portaria n.º 532/84

Portaria n.º 532/84

de 30 de Julho

Tornando-se necessário regulamentar a matéria contida no Decreto-Lei n.º 193/81, de 8 de Julho, que estabeleceu o quadro legal definidor do estatuto das unidades auxiliares da Marinha

Ao abrigo do artigo 11.º do citado diploma e do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, que a documentação a que respeita o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 193/81, de 8 de Julho, seja constituída por um livrete de unidade auxiliar da Marinha, cujo modelo é o que consta do anexo à presente portaria.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 4 de Julho de 1984.

O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

(ver documento original)