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Portaria n.º 560/84

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 560/84 1984-08-03

Portaria n.º 560/84

de 3 de Agosto

Tendo a Câmara Municipal de Torres Vedras e a Empresa Pública das Águas Livres (EPAL) proposto, com o intuito de reduzir os custos de investimento inicial e de exploração, que aquele município seja incluído na área de abastecimento da EPAL

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Equipamento Social, aprovar que, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, a área de abastecimento da EPAL, E. P., seja alargada ao município de Torres Vedras.

Ministério do Equipamento Social.

Assinada em 4 de Julho de 1984.

O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.

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